SÉRGIO SILVA: Transporte de Joinville não pode ser renovado sem licitação, diz STF

PUBLICADO: 12/09/2019 - 12:34 | ATUALIZADO: 12/09/2019 - 12:45

SÉRGIO SILVA | FALE CONOSCO

O Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inconstitucional três artigos na lei municipal de Joinville que trata da questão do transporte coletivo.

A ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), diz que os artigos na lei municipal vão contra o artigo 175 da Constituição Federal, que exige que os serviços públicos prestados sob o regime de concessão ou permissão sejam precedidos de licitação, e a Lei Federal n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A prorrogação somente poderia ser utilizada até 1989, sendo assim a Prefeitura de Joinville não poderia ou pode realizar a prorrogação do transporte coletivo sem licitação, como vem ocorrendo. A Prefeitura de Joinville ainda pode recorrer da decisão.

2014: O término da último prorrogação terminou no ano de 2014 e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, havia concedido quatros anos para a prefeitura realizar nova licitação contados a partir de 2018, porém com esse decisão do STF, o MPSC poderá buscar outros caminhos para agilizar o processo, já que a decisão da suprema corte pode derrubar a decisão anterior de 2018 do TJSC em um possível recurso.



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